Lei nº 16.722/2019 de Pernambuco: guia atualizado

O que estabelece a Lei nº 16.722/2019?

A Lei Estadual nº 16.722, publicada no Diário Oficial de Pernambuco em 10 de dezembro de 2019, torna obrigatória a implementação de Programa de Integridade pelas pessoas jurídicas que celebram determinados contratos com a Administração Pública estadual. A lei foi alterada pela Lei nº 17.133/2020, que adiou as datas de início, e regulamentada pelo Decreto nº 50.365/2021, que define como o programa é avaliado e pontuado.

Para a lei, Programa de Integridade é o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades, somado à aplicação de códigos de ética e de conduta, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes e atos ilícitos (art. 2º, II).

O Programa de Integridade “meramente formal” e absolutamente ineficaz não é considerado para cumprimento da lei.Lei nº 16.722/2019, art. 5º, parágrafo único (paráfrase)

Quem está obrigado a implementar Programa de Integridade?

A exigência recai sobre as pessoas jurídicas de direito privado que celebram contratos administrativos ou de gestão com a Administração Pública estadual, inclusive as qualificadas como organizações sociais (art. 3º). Ela nasce da celebração, do aditamento ou da alteração de contratos que se enquadrem em uma das três hipóteses do art. 6º.

Também ficam sujeitos os aditamentos e alterações contratuais que façam o contrato atingir os valores do art. 6º (art. 3º, § 1º). Os custos de implantação correm por conta exclusiva da contratada (art. 3º, § 2º).

Quais contratações são abrangidas?

O art. 6º define três hipóteses. Os incisos I e II tratam do mesmo tipo de contrato — obras, serviços de engenharia e contratos de gestão — e se diferenciam pela data de assinatura e pelo valor. O inciso III alcança os demais contratos administrativos.

Valores atualizados anualmente pelo IPCA (art. 6º, parágrafo único, c/c art. 2º da Lei nº 11.922/2000). Valores de 2026 conforme Portaria SCGE nº 4, de 14 de janeiro de 2026, com efeitos a partir de 1º/01/2026. Datas de início na redação dada pela Lei nº 17.133/2020.

Detalhes, exemplos e perguntas frequentes sobre o enquadramento estão em qual valor de contrato exige Programa de Integridade em Pernambuco.

Quais valores se aplicam em 2026?

Os valores do art. 6º são atualizados todo ano pela variação do IPCA. Para 2026, a Portaria SCGE nº 4, de 14 de janeiro de 2026 fixou R$ 14.028.988,70 para os incisos I e III e R$ 7.014.494,35 para o inciso II, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

O valor considerado é o valor global da contratação. Quando um aditivo faz o contrato alcançar o patamar, a obrigação também se aplica.

Qual é o prazo de implantação?

O Programa de Integridade deve ser implantado em até 180 dias, contados da assinatura do contrato ou do aditamento contratual (art. 17). Encerrado o prazo sem implantação, é instaurado processo administrativo para apuração da infração.

A empresa que já possui programa apresenta declaração de sua existência no momento da formalização do contrato (art. 10). Veja como planejar esse período em como funciona o prazo de 180 dias.

Quais são os requisitos do Programa?

O programa só é considerado válido quando há comprometimento da alta administração (art. 5º). Ele deve prever mecanismos de prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção e ser compatível com a natureza, o porte e a complexidade das atividades da empresa.

O art. 8º lista os cinco aspectos avaliados:

1. Comprometimento da alta administraçãoEnvolvimento efetivo da direção com o programa.
2. Instância responsável pelo Programa de IntegridadeQuem coordena, com autonomia e recursos.
3. Análise de perfil e riscosConhecimento da organização e de seus riscos de integridade.
4. Estrutura das regras e instrumentos de integridadePolíticas, treinamentos, canal de denúncias, medidas disciplinares e outros instrumentos.
5. Periodicidade de monitoramentoAcompanhamento contínuo e correção de falhas.

A contratada também deve divulgar em seu site o teor do contrato, o organograma com os nomes da diretoria e a indicação dos responsáveis pela gestão e pelo monitoramento do programa, e a composição do quadro societário (art. 19). Detalhes e pontuação de cada aspecto estão em requisitos do Programa de Integridade.

Como funciona a avaliação?

A avaliação cabe à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) nos contratos dos incisos I e II do art. 6º, e às unidades de controle interno do órgão ou entidade contratante nos contratos do inciso III (art. 7º).

A empresa apresenta o Relatório de Perfil e o Relatório de Conformidade (art. 8º, § 2º), nos modelos da Portaria SCGE nº 19/2021. O Decreto nº 50.365/2021 distribui até 100 pontos entre os aspectos e exige nota mínima. Atingida a pontuação, o órgão avaliador emite o Certificado de Regularidade do Programa de Integridade, válido por dois anos (art. 9º). Se houver falhas, a empresa pode ser notificada para adequações em até 60 dias.

Quais consequências estão previstas?

O descumprimento gera multa diária sobre o valor global atualizado do contrato (art. 11):

• 0,2% por dia, limitada a 20%, pela não apresentação do programa após o prazo;
• 0,1% por dia, limitada a 10%, pelo não atingimento da pontuação mínima.

Além da multa, podem ser aplicadas, cumulativamente, a impossibilidade de aditamento contratual, a rescisão unilateral e a impossibilidade de licitar e contratar com o Estado até a comprovação da implementação (art. 15), sempre mediante processo administrativo com ampla defesa. A multa não paga é inscrita em dívida ativa (art. 12). Veja os detalhes em multas e sanções da Lei nº 16.722/2019.

Como iniciar o processo de adequação?

1. Confirme o enquadramentoTipo de contrato, data de assinatura, valor global e aditivos.
2. Marque a data de início do prazoOs 180 dias contam da assinatura do contrato ou do aditivo.
3. Faça um diagnóstico do que já existePolíticas, controles, treinamentos e registros já disponíveis.
4. Planeje a implantação e as evidênciasCronograma com responsáveis, entregas e a documentação para os relatórios.

O diagnóstico preliminar mostra o ponto de partida. A partir dele, a consultoria da Lumi conduz cada etapa.

Como a Lumi Consult atua

A Lumi Consult conduz a adequação à Lei nº 16.722/2019 do início ao fim, sem que a sua equipe precise interpretar a lei sozinha.

• Confirma se o contrato está enquadrado e qual é o prazo da empresa
• Estrutura e implanta os cinco aspectos avaliados, a partir dos riscos reais
• Organiza as evidências e os Relatórios de Perfil e de Conformidade
• Acompanha a empresa durante a avaliação e nos pedidos de esclarecimento

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